RESOLUÇÃO GECEX Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2022_
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Data: 27/04/2022
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Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo:1. Quem está obrigado ao MFE
2. Penalidades
3. Quem está dispensado
4. Data limite para se adaptar ao módulo
5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC
6. Quando utilizar crédito presumido
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